Você está em:
Brasil
Brasil

Modelo de petição inicial: Piso Nacional dos Professores em Maringá

Você está em:
Brasil
Brasil
em todas as categorias
  • Empregos
  • Imóveis
  • Eventos
  • Produtos
  • Serviços
  • Veículos
  • todas as categorias

Você é o dono deste anúncio e pode editá-lo se desejar.

  • DESCRIÇÃO

Modelo de petição inicial: Piso Nacional dos Professores

Modelo de petição inicial: Piso Nacional dos Professores

Uma professora do ensino estadual de Santa Catarina ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 14224, em que pede liminar para que seja determinado ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis que dê seguimento a processo por ela movido com objetivo de fazer o governo catarinense cumprir a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. No mérito, ela pede que o magistrado dê seguimento a todos os processos em curso naquela instância judicial que tenham por objetivo o cumprimento da Lei 11.738.

A professora alega que o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital catarinense desrespeitou decisão tomada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, em que julgou constitucional a Lei 11.738/2008. Ocorre que o magistrado acolheu argumento do Estado de Santa Catarina no sentido de que aquela decisão ainda não transitou em julgado, porquanto ainda pendente de análise recurso de embargos de declaração apresentado por diversos estados autores da ADI, entre eles o de Santa Catarina.

A reclamação tem como relator o ministro Joaquim Barbosa, o mesmo que relatou a ADI 4167. A defesa observa que, de acordo com o artigo 161, inciso III, parágrafo único, do Regimento Interno da Suprema Corte (RISTF), “o relator poderá julgar (no mérito) a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”.
Descumprimento
A professora lembra que o Estado de Santa Catarina não vem cumprindo o piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei 11.738, em detrimento de seu quadro de mais de 65 mil professores. No processo que foi suspenso pelo magistrado de Florianópolis, ela postula, além do cumprimento do piso nacional do magistério público, também o da própria jornada de trabalho, embora no julgamento da ADI 4167 a Suprema Corte não tenha dado efeito vinculante a sua decisão sobre esta questão específica. A lei prevê que um terço da jornada do professor seja dedicado a atividades extraclasses.
De acordo com os advogados da professora, o governo catarinense alega que vem tentando cumprir a lei, mas não teria obtido a anuência do sindicato dos professores. Acrescenta que o estado teria voltado a invocar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos da norma que o Supremo já declarou constitucionais.
Como o juiz suspendeu o curso do processo na Justiça catarinense por 90 dias, a professora decidiu propor a reclamação ao Supremo, por considerar que a decisão do magistrado de primeiro grau importa em atraso na prestação jurisdicional e em desrespeito ao entendimento do STF.

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;


B. Cópia de uma contestação;


C. Modelo de impugnação a contestação;


D. Cópia de julgamento proferido junto ao STF;

INVESTIMENTO:
Acesse o link adiante, copiando e colando no seu navegador, e confira os preços, bem como atualizações do material:

FORMA DE PAGAMENTO:
Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL:
Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico , indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:

  • Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM); ou
  • E-mail e msn ; ou
  • E-mail ;

Veja também outros materiais:



Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

Perguntas e Respostas

  • brisolinha

    estou precisando urgentemente da petição inicial do piso nacional do magistério, qual o prazo de entrega? abraços e obrigado

    23/01/2014 10:59:35

    • brisolinha

      quero pagar apóz o envio atravez de boleto pode ser?

      23/01/2014 11:01:26

Exibir mais Perguntas e Respostas

O vendedor - http://www.quebarato.com.br/perfil/modelosdeiniciais@7FFA8B assume todas as responsabilidades pela publicação deste item. Assim, ele tem o compromisso de entregar o produto nas condições informadas. Você acha que este produto é contrário às políticas do QueBarato!? Confira nossos Termos de Uso, e, caso considere que não está de acordo com nossas regras, por favor, Denuncie.

faça uma nova busca

QueBarato! no Mundo

No QueBarato! você pode publicar anúncios grátis e sem comissão. Aqui você encontra grandes ofertas de carros, motos, caminhões novos e usados na seção de veículos, uma ampla oferta de casas e apartamentos à venda e aluguel na seção de imóveis ou ainda imobilírias na sua região. Comprar e vender ficou mais fácil! Com o QueBarato! você pode anunciar grátis qualquer tipo de serviço ou produto novo ou usado, desde produtos de eletrônica e informática, artigos de esporte e lazer, ingressos para futebol e show, relacionamentos ou mesmo animais de estimação, e se você é um profissional faça do QueBarato! o seu centro de negócios e contrate a sua loja virtual. Anuncie grátis agora mesmo.

O QueBarato! apóia todas as causas contra a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo. Compre com segurança: conheça seus Direitos de Consumidor.

Endereço:
Buscapé Company Informação e Tecnologia Ltda
CNPJ. 09.419.682/0001-46
Av. Paulista, nº 287, 16º andar
Bela Vista, São Paulo - SP
CEP: 01311-000
Fone: (11) 3848-8700 ramal 5466

© Copyright 2006 QueBarato! Anunciar aqui é grátis

Outros produtos : Bcash | Buscapé | Bondfaro | e-bit | Lomadee